PUIL 4651 - DECISAO

PUIL 4651 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque o requerente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente e limitou-se a transcrever ementas, razão pela qual não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, nos termos do art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Parties
Requerente: Daniel Carlos de Almeida Bento; Requerido: Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Concurso Público, Controle Judicial De Questões De Prova, Súmula 568/stj
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Da Fazenda Pública Concurso Público Controle Judicial De Questões De Prova Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Daniel Carlos de Almeida Bento

Requerente

Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva - Belo Horizonte, Betim e Contagem

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial entre turmas recursais
  2. 2 requisito de indicação do dispositivo de lei federal apontado como interpretado de forma diversa
  3. 3 limites do controle judicial sobre questões de prova de concurso público

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque o requerente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente e limitou-se a transcrever ementas, razão pela qual não comprovou o dissídio jurisprudencial exigido pelo art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009, nos termos do art. 34, XVIII, 'a', do RISTJ.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Registre-se.
  • Publique-se.