PUIL 4451 - DECISAO

PUIL 4451 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência da demonstração da divergência jurisprudencial exigida (falta de cotejo analítico e de transcrição dos trechos que comprovem a dissidência), nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência do STJ, pelo que o incidente não prospera e a liminar fica prejudicada.

Parties
Requerente: Isaías Silva Munhoz; Órgão Julgador Recorrido: Segunda Turma Recursal do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (pedido Não Conhecido)
Outcome
pedido não conhecido (incidente de uniformização não conhecido)
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Decadência, Prazo Decadencial, Cotejo Analítico, Jurisprudência
Processual Civil Direito De Trânsito Juizados Especiais Da Fazenda Pública Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Decadência Prazo Decadencial Cotejo Analítico Jurisprudência

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Parties

Isaías Silva Munhoz

Requerente

Segunda Turma Recursal do Estado de Santa Catarina

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (pedido Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial da contagem do prazo decadencial previsto no art. 282, § 6º, II, do Código de Trânsito Brasileiro
  2. 2 requisitos para conhecimento do pedido de uniformização de interpretação de lei (necessidade de demonstração da divergência e cotejo analítico entre acórdãos)
  3. 3 aplicabilidade do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência da demonstração da divergência jurisprudencial exigida (falta de cotejo analítico e de transcrição dos trechos que comprovem a dissidência), nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência do STJ, pelo que o incidente não prospera e a liminar fica prejudicada.

Court Disposition

pedido não conhecido (incidente de uniformização não conhecido)

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
  • Prejudicado o pedido de liminar