PUIL 4664 - DECISAO

PUIL 4664 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a divergência apontada ocorre entre Turmas Recursais do mesmo Estado, hipótese em que o mecanismo previsto no art. 18 da Lei n. 12.153/2009 exige reunião conjunta dessas Turmas; assim, o STJ só aprecia PUIL quando houver divergência entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ, não sendo cabível o PUIL nas circunstâncias dos autos.

Parties
Requerente: Nilda Maria Caixeta; Interessado: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Lei N. 12.153/2009 / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Prescrição, Reconhecimento Administrativo De Débito, Competência Das Turmas Recursais
Processual Civil Direito Administrativo Juizados Especiais Da Fazenda Pública Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Prescrição Reconhecimento Administrativo De Débito Competência Das Turmas Recursais

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Parties

Nilda Maria Caixeta

Requerente

Distrito Federal

Interessado

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Lei N. 12.153/2009 / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei entre Turmas do mesmo Estado
  2. 2 necessidade de divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ para admissibilidade do PUIL
  3. 3 distinção entre questão de direito material e questão processual

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a divergência apontada ocorre entre Turmas Recursais do mesmo Estado, hipótese em que o mecanismo previsto no art. 18 da Lei n. 12.153/2009 exige reunião conjunta dessas Turmas; assim, o STJ só aprecia PUIL quando houver divergência entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ, não sendo cabível o PUIL nas circunstâncias dos autos.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Pedido não conhecido
  • Publique-se