PUIL 4702 - DECISAO

PUIL 4702 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a controvérsia refere-se a matéria de natureza processual (fixação do termo inicial dos juros de mora e critérios de correção monetária contra a Fazenda Pública), e o art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 limita a competência do STJ a uniformizar questões de direito material; portanto o incidente é inadmissível.

Parties
Requerente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)
Outcome
Não conheço do pedido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Uniformização De Jurisprudência, Natureza Processual Versus Material
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Uniformização De Jurisprudência Natureza Processual Versus Material

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento (art. 34, Xviii, "a", Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de uniformização quando a controvérsia é de natureza processual
  2. 2 Interpretação do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 sobre limites do procedimento de uniformização
  3. 3 Determinação do termo inicial dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública como questão processual

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a controvérsia refere-se a matéria de natureza processual (fixação do termo inicial dos juros de mora e critérios de correção monetária contra a Fazenda Pública), e o art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 limita a competência do STJ a uniformizar questões de direito material; portanto o incidente é inadmissível.

Court Disposition

Não conheço do pedido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.