PUIL 3931 - DECISAO

PUIL 3931 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque a pretensão demanda interpretação de legislação municipal sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, não havendo demonstrada divergência sobre norma federal, o que torna incabível o processamento do PUIL nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009 e da Súmula 280/STF.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE PARANAGUA/PR; Órgão Julgador: 6ª Turma Recursal de Paranaguá; Recorrida: servidora pública do Município de Paranaguá
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Art. 18 Da Lei 12.153/2009 / Decisão Sobre Conhecimento Do Pedido (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Interpretação De Legislação Municipal, Súmula 280/stf, Base De Cálculo Do Adicional De Insalubridade, Súmula Vinculante Nº 4
Processual Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Interpretação De Legislação Municipal Súmula 280/stf Base De Cálculo Do Adicional De Insalubridade Súmula Vinculante Nº 4

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE PARANAGUA/PR

Requerente

6ª Turma Recursal de Paranaguá

Órgão Julgador

servidora pública do Município de Paranaguá

Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Art. 18 Da Lei 12.153/2009 / Decisão Sobre Conhecimento Do Pedido (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do PUIL para questões que demandam interpretação de lei municipal
  2. 2 existência ou não de divergência de interpretação de lei federal entre Turmas Recursais
  3. 3 base de cálculo do adicional de insalubridade (salário mínimo vs salário base)

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque a pretensão demanda interpretação de legislação municipal sobre a base de cálculo do adicional de insalubridade, não havendo demonstrada divergência sobre norma federal, o que torna incabível o processamento do PUIL nos termos do art. 18 da Lei 12.153/2009 e da Súmula 280/STF.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • Pedido liminar indeferido (conforme fls. 287-294).
  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.