PUIL 4636 - DECISAO

PUIL 4636 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o mecanismo previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 restringe‑se a divergências de interpretação da lei federal entre turmas recursais de diferentes Estados ou a decisões em contrariedade a súmula do STJ; não se destina a examinar suposta divergência com jurisprudência desta Corte firmada em recurso especial repetitivo, além de não ter sido comprovada a divergência apontada.

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte; Recorrido: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (pedido De Uniformização)
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juros Moratórios, Correção Monetária, Termo Inicial Dos Juros, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Emenda Constitucional Nº 113/2021
Processual Civil Constitucional Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juros Moratórios Correção Monetária Termo Inicial Dos Juros Juizados Especiais Da Fazenda Pública +1 more

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (pedido De Uniformização)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 limites do pedido de uniformização quanto a alegada divergência com jurisprudência do STJ (recursos especiais repetitivos)
  3. 3 necessidade de prova da divergência para conhecimento do pedido

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o mecanismo previsto no art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009 restringe‑se a divergências de interpretação da lei federal entre turmas recursais de diferentes Estados ou a decisões em contrariedade a súmula do STJ; não se destina a examinar suposta divergência com jurisprudência desta Corte firmada em recurso especial repetitivo, além de não ter sido comprovada a divergência apontada.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Ante o exposto, não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ. Publique-se. Intimem-se.