PUIL 4747 - DECISAO

PUIL 4747 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a matéria suscitada — o termo inicial dos juros de mora — tem natureza processual, e o mecanismo do PUIL, na forma do art. 18 da Lei n. 12.153/2009, destina-se a questões de direito material ou a decisões em contrariedade a súmula do STJ; além disso, os paradigmas indicados não demonstram divergência apta a autorizar o procedimento.

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte; Recorrido: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Prescrição, Gratifcação De Titulação
Processo Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Prescrição Gratifcação De Titulação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) perante questão sobre termo inicial dos juros de mora
  2. 2 se a alegada divergência com precedentes repetitivos do STJ autoriza PUIL
  3. 3 natureza processual ou material da questão relativa ao termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a matéria suscitada — o termo inicial dos juros de mora — tem natureza processual, e o mecanismo do PUIL, na forma do art. 18 da Lei n. 12.153/2009, destina-se a questões de direito material ou a decisões em contrariedade a súmula do STJ; além disso, os paradigmas indicados não demonstram divergência apta a autorizar o procedimento.

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ, não conheço do pedido de uniformização.
  • Publique-se.