PUIL 4698 - DECISAO

PUIL 4698 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque a matéria ventilada versa sobre direito processual (termo inicial dos juros de mora), matéria que o mecanismo do art. 18 da Lei n.12.153/2009 não abrange, exigindo-se divergência sobre direito material entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ; ademais, os paradigmas indicados pelo requerente não demonstraram divergência apta a autorizar o PUIL.

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte; Recorrido: Recorrido (servidor público autor da ação originária)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 January 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Pedido de Uniformização não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Correção Monetária, Competência Das Turmas Recursais Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Direito Processual Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Termo Inicial Dos Juros De Mora Correção Monetária Competência Das Turmas Recursais Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

Recorrido (servidor público autor da ação originária)

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do PUIL para matéria de direito processual
  2. 2 natureza processual do termo inicial dos juros de mora
  3. 3 exigência de divergência entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ para cabimento do PUIL

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque a matéria ventilada versa sobre direito processual (termo inicial dos juros de mora), matéria que o mecanismo do art. 18 da Lei n.12.153/2009 não abrange, exigindo-se divergência sobre direito material entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ; ademais, os paradigmas indicados pelo requerente não demonstraram divergência apta a autorizar o PUIL.

Court Disposition

Pedido de Uniformização não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de uniformização, com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ
  • Publique-se