PUIL 4759 - DECISAO

PUIL 4759 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque a matéria suscitada — o termo inicial dos juros de mora — é de natureza processual e o mecanismo de uniformização previsto na Lei n. 12.153/2009 restringe-se a questões de direito material ou a decisões em contrariedade a súmula do STJ; além disso, a invocação de julgado repetitivo não supre a exigência de contrariedade a súmula para fins de PUIL.

Parties
Requerente: Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte; Órgão Julgador / Recorrida: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte (acórdão fl. 257)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 January 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Uniformização)
Outcome
Pedido de uniformização não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública, LC 173/2020
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juros Moratórios Termo Inicial Dos Juros Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública LC 173/2020

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Instituto de Previdência dos Servidores do Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte (acórdão fl. 257)

Órgão Julgador / Recorrida

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Pedido De Uniformização)

Legal Issues

  1. 1 se o pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) é cabível para discutir o termo inicial dos juros de mora
  2. 2 se há divergência com jurisprudência do STJ, inclusive REsp 1.356.120/RS (Tema 611), que justifique o PUIL
  3. 3 se a controvérsia a respeito do termo inicial dos juros tem natureza material ou processual

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque a matéria suscitada — o termo inicial dos juros de mora — é de natureza processual e o mecanismo de uniformização previsto na Lei n. 12.153/2009 restringe-se a questões de direito material ou a decisões em contrariedade a súmula do STJ; além disso, a invocação de julgado repetitivo não supre a exigência de contrariedade a súmula para fins de PUIL.

Court Disposition

Pedido de uniformização não conhecido.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização.
  • Publique-se.