PUIL 4741 - DECISAO

PUIL 4741 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência dos requisitos formais e materiais exigidos: o requerente não comprovou a divergência mediante cotejo analítico e juntada dos acórdãos paradigmas e, adicionalmente, a matéria controvertida (termo inicial dos juros de mora) tem natureza processual, não se prestando ao incidente de uniformização dirigido ao STJ nos termos do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência consolidada.

Parties
Requerente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Decisão Impugnada: TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juros De Mora Termo Inicial, Competência Do STJ Para PUIL, Cotejo Analítico, Natureza Material Vs Processual
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juros De Mora Termo Inicial Competência Do STJ Para PUIL Cotejo Analítico Natureza Material Vs Processual

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇÃO DO ESTADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Decisão Impugnada

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei dirigido ao STJ
  2. 2 Necessidade de demonstração da divergência mediante cotejo analítico e juntada de acórdãos paradigmas
  3. 3 Natureza processual da matéria relativa a correção monetária e juros de mora e sua incompatibilidade com o incidente de uniformização

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência dos requisitos formais e materiais exigidos: o requerente não comprovou a divergência mediante cotejo analítico e juntada dos acórdãos paradigmas e, adicionalmente, a matéria controvertida (termo inicial dos juros de mora) tem natureza processual, não se prestando ao incidente de uniformização dirigido ao STJ nos termos do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.