PUIL 4762 - DECISAO

PUIL 4762 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a matéria em exame é de natureza processual e não de direito material, e porque o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida, não realizando o cotejo analítico nem juntando os acórdãos paradigmas, além de o pedido implicar reexame de matéria fática vedado no incidente.

Parties
Requerente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Julgador: TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Ante o exposto, com base no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Termo Inicial Dos Juros De Mora, Cotejo Analítico, Inadmissibilidade Por Ausência De Divergência Jurisprudencial, Natureza Material Vs Processual
Processual Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Termo Inicial Dos Juros De Mora Cotejo Analítico Inadmissibilidade Por Ausência De Divergência Jurisprudencial Natureza Material Vs Processual

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei perante o STJ
  2. 2 necessidade de demonstração de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico
  3. 3 natureza processual ou material da questão sobre termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a matéria em exame é de natureza processual e não de direito material, e porque o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial exigida, não realizando o cotejo analítico nem juntando os acórdãos paradigmas, além de o pedido implicar reexame de matéria fática vedado no incidente.

Court Disposition

Ante o exposto, com base no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.