PUIL 4692 - DECISAO

PUIL 4692 - DECISAO

Não conheço do pedido porque a controvérsia acerca do termo inicial da incidência dos juros de mora possui natureza processual e, por isso, não é matéria apta ao pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL), que se limita a questões de direito material, nos termos do art. 18, §3º da Lei n. 12.153/2009 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Requerente: INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Pedido Não Conhecido
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Correção Monetária
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Correção Monetária

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Parties

INSTITUTO DE ASSISTENCIA TECNICA E EXTENSAO RURAL DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 natureza processual do termo inicial da incidência dos juros de mora
  2. 2 incabibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei para questões processuais

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque a controvérsia acerca do termo inicial da incidência dos juros de mora possui natureza processual e, por isso, não é matéria apta ao pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL), que se limita a questões de direito material, nos termos do art. 18, §3º da Lei n. 12.153/2009 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.