PUIL 4785 - DECISAO

PUIL 4785 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o instituto, nos termos do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009, não se presta a corrigir suposta divergência com jurisprudência dominante do STJ firmada em recurso repetitivo, e porque o requerente não comprovou a divergência alegada com os documentos exigidos, faltando requisito essencial de admissibilidade.

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte; Órgão Recorrido: Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juros Moratórios, Jurisprudência, Súmula, Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juros Moratórios Jurisprudência Súmula Juizados Especiais Da Fazenda Pública

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública e seus limites (art. 18, §3º, Lei 12.153/2009)
  2. 2 se o pedido de uniformização pode ser utilizado para impugnar divergência com jurisprudência dominante do STJ firmada em recurso repetitivo
  3. 3 exigência de prova da divergência (certidão, cópia do julgado ou repositório de jurisprudência) e requisitos de admissibilidade do PUIL

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o instituto, nos termos do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009, não se presta a corrigir suposta divergência com jurisprudência dominante do STJ firmada em recurso repetitivo, e porque o requerente não comprovou a divergência alegada com os documentos exigidos, faltando requisito essencial de admissibilidade.

Court Disposition

não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.