PUIL 4656 - DECISAO

PUIL 4656 - DECISAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido porque a matéria discutida (termo inicial dos juros de mora e critérios de correção monetária em condenações contra a Fazenda Pública) é de natureza processual e, portanto, incabível no incidente previsto na Lei n. 12.153/2009, conforme art. 18, §3º, e precedentes desta Corte.

Parties
Requerente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido: Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juros De Mora Termo Inicial, Correção Monetária, Servidor Público, Natureza Processual Vs Material
Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juros De Mora Termo Inicial Correção Monetária Servidor Público Natureza Processual Vs Material

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

Segunda Turma Recursal Permanente dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização para matéria processual
  2. 2 Natureza processual da norma que disciplina critérios de correção monetária e juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública
  3. 3 Termo inicial dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei não foi conhecido porque a matéria discutida (termo inicial dos juros de mora e critérios de correção monetária em condenações contra a Fazenda Pública) é de natureza processual e, portanto, incabível no incidente previsto na Lei n. 12.153/2009, conforme art. 18, §3º, e precedentes desta Corte.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.