PUIL 4779 - DECISAO

PUIL 4779 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque o mecanismo de uniformização de jurisprudência direcionado ao STJ (PUIL) limitada pela Lei n. 12.153/2009 abrange questões de direito material; a discussão sobre o termo inicial dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública é de natureza processual, de modo que o incidente é incabível e não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Parties
Requereu / Interessado (peticionário): ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Recorrido (acórdão Atacado): Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juros De Mora, Termo Inicial, Correção Monetária, Servidor Público, Base De Cálculo Da Licença Prêmio
Processual Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juros De Mora Termo Inicial Correção Monetária Servidor Público Base De Cálculo Da Licença Prêmio

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requereu / Interessado (peticionário)

Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Recorrido (acórdão Atacado)

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Não Conhecido (juízo De Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 se o termo inicial dos juros de mora em condenações impostas à Fazenda Pública é matéria de direito processual ou material
  2. 2 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei (PUIL) para controvérsia sobre termo inicial dos juros de mora
  3. 3 inclusão do auxílio-alimentação e auxílio-saúde na base de cálculo da conversão da licença-prêmio e das férias indenizadas

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque o mecanismo de uniformização de jurisprudência direcionado ao STJ (PUIL) limitada pela Lei n. 12.153/2009 abrange questões de direito material; a discussão sobre o termo inicial dos juros de mora em condenações contra a Fazenda Pública é de natureza processual, de modo que o incidente é incabível e não ultrapassa o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido.
  • Publique-se.