PUIL 4727 - DECISAO

PUIL 4727 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a controvérsia acerca do termo inicial dos juros de mora tem natureza processual, sendo o PUIL dirigido a questões de direito material, e porque o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelas normas aplicáveis, inviabilizando o processamento do incidente.

Parties
Requerente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Impugnado: SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juros De Mora, Correção Monetária, Termo Inicial Dos Juros, Liquidez Da Sentença, Cotejo Analítico
Processual Civil Direito Administrativo Previdenciário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juros De Mora Correção Monetária Termo Inicial Dos Juros Liquidez Da Sentença +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

SEGUNDA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Impugnado

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Competência do PUIL para uniformizar questões de direito material e impossibilidade quando a controvérsia for de ordem processual
  2. 2 Determinação do termo inicial dos juros de mora em condenações à Fazenda Pública (se a partir do inadimplemento ou da citação)
  3. 3 Requisito de demonstração de divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a controvérsia acerca do termo inicial dos juros de mora tem natureza processual, sendo o PUIL dirigido a questões de direito material, e porque o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido pelas normas aplicáveis, inviabilizando o processamento do incidente.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.