PUIL 4797 - DECISAO

PUIL 4797 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não comprovou a divergência mediante o cotejo analítico exigido entre os acórdãos em confronto e porque a matéria objeto do pedido (critério de juros de mora e termo inicial) tem natureza processual, não se enquadrando no cabimento do pedido previsto no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009; assim, esgota-se a possibilidade de conhecimento do incidente.

Parties
Requerente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Respondente: TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juros De Mora, Cotejo Analítico, Competência Do STJ
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juros De Mora Cotejo Analítico Competência Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

TERCEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Respondente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei
  2. 2 necessidade de cotejo analítico entre acórdãos paradigma e recorrido
  3. 3 natureza processual da questão sobre termo inicial dos juros de mora

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não comprovou a divergência mediante o cotejo analítico exigido entre os acórdãos em confronto e porque a matéria objeto do pedido (critério de juros de mora e termo inicial) tem natureza processual, não se enquadrando no cabimento do pedido previsto no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009; assim, esgota-se a possibilidade de conhecimento do incidente.

Court Disposition

não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • Com base no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.