PUIL 4805 - DECISAO

PUIL 4805 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a questão suscitada — o termo inicial dos juros de mora — tem natureza processual, e o mecanismo de uniformização previsto no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 está restrito a questões de direito material, conforme precedentes desta Corte.

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte; Recorrido: Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Público do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Pedido)
Outcome
não conheço do pedido de uniformização
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juros De Mora, Termo Inicial, Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juros De Mora Termo Inicial Juizados Especiais Da Fazenda Pública

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Público do Rio Grande do Norte

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento Do Pedido)

Legal Issues

  1. 1 termo inicial dos juros de mora
  2. 2 natureza processual da controvérsia
  3. 3 alcance do art. 18, § 3º, da Lei 12.153

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a questão suscitada — o termo inicial dos juros de mora — tem natureza processual, e o mecanismo de uniformização previsto no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 está restrito a questões de direito material, conforme precedentes desta Corte.

Court Disposition

não conheço do pedido de uniformização

Orders

  • Não conhecer do pedido de uniformização.
  • Publique-se.