PUIL 4763 - DECISAO

PUIL 4763 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque a questão discutida (critérios de correção monetária e juros de mora/termo inicial dos juros) possui natureza processual, estando fora do escopo do mecanismo de uniformização previsto no art. 18 da Lei n. 12.153/2009; assim, o incidente é incabível.

Parties
Requerente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Julgador: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juros De Mora, Correção Monetária, Termo Inicial Dos Juros, Incabibilidade Por Matéria Processual
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juros De Mora Correção Monetária Termo Inicial Dos Juros Incabibilidade Por Matéria Processual

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública
  2. 2 Natureza (material ou processual) da norma que disciplina correção monetária e juros de mora
  3. 3 Compatibilidade do acórdão da Turma Recursal com precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque a questão discutida (critérios de correção monetária e juros de mora/termo inicial dos juros) possui natureza processual, estando fora do escopo do mecanismo de uniformização previsto no art. 18 da Lei n. 12.153/2009; assim, o incidente é incabível.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.