PUIL 4825 - DECISAO

PUIL 4825 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque a matéria controvertida (termo inicial dos juros de mora) é de natureza processual e, portanto, fora do âmbito de atuação do PUIL que se restringe a questões de direito material e às hipóteses previstas no art. 18 da Lei 12.153/2009; ademais, os paradigmas indicados não demonstraram divergência apta a ensejar a uniformização.

Parties
Requerente: Estado do Rio Grande do Norte; Órgão Julgador Recorrido: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juros Moratórios, Termo Inicial Dos Juros, Juizados Especiais Da Fazenda Pública
Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juros Moratórios Termo Inicial Dos Juros Juizados Especiais Da Fazenda Pública

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Parties

Estado do Rio Grande do Norte

Requerente

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (art. 18 da Lei 12.153/2009)
  2. 2 Caracterização da natureza (processual ou material) do termo inicial dos juros moratórios
  3. 3 Existência ou não de divergência jurisprudencial com precedentes do STJ

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque a matéria controvertida (termo inicial dos juros de mora) é de natureza processual e, portanto, fora do âmbito de atuação do PUIL que se restringe a questões de direito material e às hipóteses previstas no art. 18 da Lei 12.153/2009; ademais, os paradigmas indicados não demonstraram divergência apta a ensejar a uniformização.

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização.
  • Publique-se.