PUIL 4760 - DECISAO

PUIL 4760 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de juntada do acórdão paradigma e de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, bem como por falta de prequestionamento e pela inadequação do PUIL para reexaminar fundamento constitucional, nos termos do art. 18, §3º da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência do STJ.

Parties
Requerente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO; Requerente: MUNICÍPIO DE OURO BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Cotejo Analítico, Prequestionamento, Competência Do STJ Para Uniformização, Incidência De Contribuição Previdenciária
Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Previdenciário Direito Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Cotejo Analítico Prequestionamento Competência Do STJ Para Uniformização +1 more

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO

Requerente

MUNICÍPIO DE OURO BRANCO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de uniformização de interpretação de lei entre Turmas Recursais de diferentes Estados (art. 18, §3º, Lei 12.153/2009)
  2. 2 requisitos processuais do pedido de uniformização (juntada do acórdão paradigma e cotejo analítico)
  3. 3 impossibilidade de utilização do PUIL para revisar fundamentos constitucionais da decisão das Turmas Recursais

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de juntada do acórdão paradigma e de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, bem como por falta de prequestionamento e pela inadequação do PUIL para reexaminar fundamento constitucional, nos termos do art. 18, §3º da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • Prejudicado o exame do pedido de medida liminar.
  • Publique-se.