PUIL 4720 - DECISAO

PUIL 4720 - DECISAO

O pedido não foi conhecido por ausência do cotejo analítico indispensável para demonstrar divergência entre decisões (requisito de admissibilidade do PUIL) e porque a revisão pretendida demanda interpretação de normas municipais, incumbência que impede o exame pelo STJ por força da Súmula 280/STF, aplicada por analogia.

Parties
Requerente: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE OURO BRANCO; Requerente: MUNICÍPIO DE OURO BRANCO; Suscitado: Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecido
Outcome
Pedido não conhecido; medida liminar prejudicada.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Verbas Transitórias, Súmula 280/stf, Cotejo Analítico, Controle Difuso De Constitucionalidade
Processual Civil Administrativo Previdenciário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Incidência De Contribuição Previdenciária Sobre Verbas Transitórias Súmula 280/stf Cotejo Analítico Controle Difuso De Constitucionalidade

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Parties

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DO MUNICIPIO DE OURO BRANCO

Requerente

MUNICÍPIO DE OURO BRANCO

Requerente

Terceira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Rio Grande do Norte

Suscitado

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão Sobre Admissibilidade Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do PUIL e exigência de demonstração de divergência mediante cotejo analítico
  2. 2 Incidência de contribuição previdenciária sobre verbas não incorporáveis aos proventos de aposentadoria (aplicação do Tema 163 do STF)
  3. 3 Limites da atuação do STJ quanto à interpretação de norma local em sede de uniformização (Súmula 280/STF)

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido por ausência do cotejo analítico indispensável para demonstrar divergência entre decisões (requisito de admissibilidade do PUIL) e porque a revisão pretendida demanda interpretação de normas municipais, incumbência que impede o exame pelo STJ por força da Súmula 280/STF, aplicada por analogia.

Court Disposition

Pedido não conhecido; medida liminar prejudicada.

Orders

  • Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei
  • Julgar prejudicada a medida liminar requerida