PUIL 4596 - DECISAO

PUIL 4596 - DECISAO

O pedido foi não conhecido por ausência de indicação do dispositivo de lei federal controvertido, por falta de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados que comprovasse a similitude fática e o dissenso interpretativo, e porque a análise das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é incompatível com o procedimento de uniformização de interpretação de lei.

Parties
Requerente: MIKE WILLIAN DE OLIVEIRA BUENO; Órgão Julgador/recorrido: 6ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Decadência E Prescrição, Cotejo Analítico, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Direito De Trânsito Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Decadência E Prescrição Cotejo Analítico Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

MIKE WILLIAN DE OLIVEIRA BUENO

Requerente

6ª Turma Recursal da Fazenda Pública do Estado de São Paulo

Órgão Julgador/recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação do dispositivo de lei federal controvertido
  2. 2 Inexistência de cotejo analítico entre acórdãos paradigmáticos e recorrido
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória no pedido de uniformização

Ratio Decidendi

O pedido foi não conhecido por ausência de indicação do dispositivo de lei federal controvertido, por falta de cotejo analítico entre os acórdãos confrontados que comprovasse a similitude fática e o dissenso interpretativo, e porque a análise das alegações demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é incompatível com o procedimento de uniformização de interpretação de lei.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido
  • Publique-se. Intimem-se.