PUIL 4038 - ACORDAO

PUIL 4038 - ACORDAO

Aplicando o art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 e a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que o incidente de uniformização só se admite em face de decisão colegiada da Turma Nacional de Uniformização que tenha acolhido orientação sobre direito material em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ; por isso não se conheceu do pedido que se insurgiu contra decisão monocrática da Presidência da TNU.

Parties
Agravante: THALIA DOS SANTOS MOTA; Agravada: autarquia previdenciária
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Primeira Seção (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Incidente De Uniformização, Competência Da Turma Nacional De Uniformização (tnu), Art. 14, § 4º, Lei 10.259/2001
Processual Civil Previdenciário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Incidente De Uniformização Competência Da Turma Nacional De Uniformização (tnu) Art. 14, § 4º, Lei 10.259/2001

Case Brief

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Parties

THALIA DOS SANTOS MOTA

Agravante

autarquia previdenciária

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Primeira Seção (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização contra decisão monocrática da Presidência da TNU
  2. 2 requisitos do art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001
  3. 3 distinção entre questões de direito material e de natureza processual

Ratio Decidendi

Aplicando o art. 14, § 4º, da Lei 10.259/2001 e a jurisprudência desta Corte, concluiu-se que o incidente de uniformização só se admite em face de decisão colegiada da Turma Nacional de Uniformização que tenha acolhido orientação sobre direito material em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do STJ; por isso não se conheceu do pedido que se insurgiu contra decisão monocrática da Presidência da TNU.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.