PUIL 4868 - DECISAO

PUIL 4868 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a matéria invocada (interpretação do art. 884 do Código Civil) não foi efetivamente debatida na origem, faltando prequestionamento, e porque o mecanismo de uniformização previsto no art. 18 da Lei 12.153/2009 é restrito a questões de direito material quando há divergência entre turmas recursais estaduais ou afronta a súmula do STJ, hipótese não demonstrada; com base ainda no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, decretou-se o não conhecimento do pedido.

Parties
Requerente: Márcia Colsani; Órgão Recorrido: Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Uniformização De Jurisprudência, Súmula Do STJ, Prequestionamento
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Uniformização De Jurisprudência Súmula Do STJ Prequestionamento

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Parties

Márcia Colsani

Requerente

Primeira Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos da Lei 12.153/2009
  2. 2 necessidade de prequestionamento e efetivo debate na origem
  3. 3 interpretação restrita do mecanismo de uniformização às questões de direito material e afronta a súmula do STJ

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a matéria invocada (interpretação do art. 884 do Código Civil) não foi efetivamente debatida na origem, faltando prequestionamento, e porque o mecanismo de uniformização previsto no art. 18 da Lei 12.153/2009 é restrito a questões de direito material quando há divergência entre turmas recursais estaduais ou afronta a súmula do STJ, hipótese não demonstrada; com base ainda no art. 34, XVIII, "a", do RISTJ, decretou-se o não conhecimento do pedido.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Pedido não conhecido.
  • Publique-se.