PUIL 4847 - DECISAO

PUIL 4847 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque os requerentes não demonstraram a divergência jurisprudencial exigida: não juntaram cópias dos acórdãos paradigmas nem realizaram o cotejo analítico exigido pela jurisprudência do STJ; além disso faltou prequestionamento dos dispositivos federais indicados e a matéria contém fundamento constitucional e local, insuscetível de revisão no PUIL.

Parties
Requerente: INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO/RN; Requerente: MUNICÍPIO DE OURO BRANCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Incidência De Contribuição Previdenciária, Verbas Não Incorporáveis, Legitimidade Passiva, Prequestionamento, Requisitos De Admissibilidade (cotejo Analítico)
Constitucional Administrativo Previdenciário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Incidência De Contribuição Previdenciária Verbas Não Incorporáveis Legitimidade Passiva Prequestionamento +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 30 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO MUNICÍPIO DE OURO BRANCO/RN

Requerente

MUNICÍPIO DE OURO BRANCO

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei nos termos do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 exigência de juntada de acórdãos paradigmas e cotejo analítico para demonstrar divergência jurisprudencial
  3. 3 prequestionamento do dispositivo federal apontado no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque os requerentes não demonstraram a divergência jurisprudencial exigida: não juntaram cópias dos acórdãos paradigmas nem realizaram o cotejo analítico exigido pela jurisprudência do STJ; além disso faltou prequestionamento dos dispositivos federais indicados e a matéria contém fundamento constitucional e local, insuscetível de revisão no PUIL.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • prejudicado o exame do pedido de medida liminar
  • publique-se