PUIL 4599 - DECISAO

PUIL 4599 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei porque o acórdão impugnado foi proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Estadual, estando fora da competência material do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de PUIL, que se restringe às hipóteses previstas nas Leis n. 10.259/2001 e n. 12.153/2009; assim, aplica-se o art. 932, II, do CPC/15 combinado com o art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Requ ERENTE / Autora Do Pedido: Jaqueline Torquato de Lima; Parte Recorrida / Órgão Colegiado Impugnado: 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade), Com Decisão De Admissibilidade Às Fls. 221 223
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Competência, Jurisprudência Dominante, Prova Pericial Complexa, Competência Do STJ
Processual Civil Juizados Especiais Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Competência Jurisprudência Dominante Prova Pericial Complexa Competência Do STJ

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Parties

Jaqueline Torquato de Lima

Requ ERENTE / Autora Do Pedido

2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis, Criminais e da Fazenda Pública do Estado do Rio Grande do Norte

Parte Recorrida / Órgão Colegiado Impugnado

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão Monocrática De Não Conhecimento (inadmissibilidade), Com Decisão De Admissibilidade Às Fls. 221 223

Legal Issues

  1. 1 Se o Superior Tribunal de Justiça possui competência para conhecer de pedido de uniformização de interpretação de lei deduzido contra acórdão proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Estadual
  2. 2 Se a necessidade de realização de prova pericial considerada complexa afasta a competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei porque o acórdão impugnado foi proferido por Turma Recursal de Juizado Especial Estadual, estando fora da competência material do Superior Tribunal de Justiça para conhecer de PUIL, que se restringe às hipóteses previstas nas Leis n. 10.259/2001 e n. 12.153/2009; assim, aplica-se o art. 932, II, do CPC/15 combinado com o art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.