PUIL 4748 - DECISAO

PUIL 4748 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização porque a matéria discutida (termo inicial dos juros e critérios de correção monetária em condenações contra a Fazenda Pública) é de natureza processual e o art. 18, §3º, da Lei n. 12.153/2009 submete ao STJ apenas pedidos relativos a questões de direito material quando houver divergência entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ.

Parties
Requente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Prolator Do Acórdão: Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juros De Mora Termo Inicial, Correção Monetária, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Art. 18 Da Lei N. 12.153/2009, Súmula Do STJ
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juros De Mora Termo Inicial Correção Monetária Juizados Especiais Da Fazenda Pública Art. 18 Da Lei N. 12.153/2009 Súmula Do STJ

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requente

Segunda Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Rio Grande do Norte

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (lei N. 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei quando a matéria é de natureza processual
  2. 2 Determinação do termo inicial dos juros de mora em condenações da Fazenda Pública
  3. 3 Aplicação do art. 18, §3º, da Lei n. 12.153/2009

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização porque a matéria discutida (termo inicial dos juros e critérios de correção monetária em condenações contra a Fazenda Pública) é de natureza processual e o art. 18, §3º, da Lei n. 12.153/2009 submete ao STJ apenas pedidos relativos a questões de direito material quando houver divergência entre Turmas de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se.