PUIL 4673 - DECISAO

PUIL 4673 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização por ausência de cotejo analítico e de demonstração da similitude fática e jurídica entre os acórdãos indicados e o caso em apreço, nos termos do art. 18, § 3º da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Parties
Requerente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Incidente De Uniformização Jurisprudencial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do pedido de uniformização
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Honorários Advocatícios, Princípio Da Causalidade, Cotejo Analítico, Sucumbência
Direito Administrativo Direito Tributário Processo Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Honorários Advocatícios Princípio Da Causalidade Cotejo Analítico Sucumbência

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/CE

Requerente

parte autora

Autor

Procedural Posture

Incidente De Uniformização Jurisprudencial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei por falta de cotejo analítico e demonstração de similitude fática e jurídica
  2. 2 condenação do DETRAN/CE ao pagamento de honorários advocatícios e aplicação do princípio da causalidade

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização por ausência de cotejo analítico e de demonstração da similitude fática e jurídica entre os acórdãos indicados e o caso em apreço, nos termos do art. 18, § 3º da Lei 12.153/2009 e da jurisprudência consolidada do STJ.

Court Disposition

não conheço do pedido de uniformização

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização.
  • Publique-se.