PUIL 4674 - DECISAO

PUIL 4674 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque a pretensão é genérica e não indica dispositivo de direito federal, incidindo a Súmula 284/STF, e porque o art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 limita o mecanismo de uniformização a questões de direito material, não abrangendo discussão sobre matéria processual (coisa julgada).

Parties
Requerente: Marcos Aurélio dos Santos Rodrigues; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido de uniformização
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Coisa Julgada, Súmulas, Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Interpretação De Direito Local Vs Federal
Processo Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Coisa Julgada Súmulas Competência Dos Juizados Especiais Da Fazenda Pública Interpretação De Direito Local Vs Federal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 10 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Marcos Aurélio dos Santos Rodrigues

Requerente

8ª Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do pedido de uniformização
  2. 2 alcance do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF em alegações genéricas

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque a pretensão é genérica e não indica dispositivo de direito federal, incidindo a Súmula 284/STF, e porque o art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 limita o mecanismo de uniformização a questões de direito material, não abrangendo discussão sobre matéria processual (coisa julgada).

Court Disposition

não conheço do pedido de uniformização

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização.
  • Publique-se.