PUIL 4675 - DECISAO

PUIL 4675 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por não comprovar o dissídio jurisprudencial nem a similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados, ausência que impede o processamento segundo a exigência de cotejo analítico e demonstração da contemporaneidade/similitude prevista na jurisprudência do STJ, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Parties
Requerente: Valdir Alves do Nascimento; Recorrido: Turma de Uniformização do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Contemporaneidade Das Decisões Divergentes, Similitude Fática E Jurídica, Cotejo Analítico, Art. 18 Da Lei 12.153/2009, Art. 34, XVIII, "a", Do RISTJ
Processual Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Uniformização De Interpretação De Lei Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Contemporaneidade Das Decisões Divergentes Similitude Fática E Jurídica Cotejo Analítico Art. 18 Da Lei 12.153/2009 +1 more

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Parties

Valdir Alves do Nascimento

Requerente

Turma de Uniformização do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Exigência de contemporaneidade das decisões divergentes para processamento do pedido de uniformização
  2. 2 Necessidade de demonstrar similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados
  3. 3 Interpretação e alcance do art. 18 da Lei 12.153/2009 no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por não comprovar o dissídio jurisprudencial nem a similitude fática e jurídica entre os julgados confrontados, ausência que impede o processamento segundo a exigência de cotejo analítico e demonstração da contemporaneidade/similitude prevista na jurisprudência do STJ, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do art. 34, XVIII, "a", do RISTJ.
  • Publique-se. Intimem-se.