PUIL 4261 - DECISAO

PUIL 4261 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a requerente não demonstrou a divergência nos termos da Lei n. 12.153/2009, deixando de efetuar o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os julgados paradigma mediante transcrição de trechos necessários, nos termos da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ, não se conhece do pedido.

Parties
Requerente: DULCE FIRMINO MOREIRA; Recorrido: Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Não Conhecido
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Admissibilidade, Cotejo Analítico, Prescrição
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Admissibilidade Cotejo Analítico Prescrição

Case Brief

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Parties

DULCE FIRMINO MOREIRA

Requerente

Turma Recursal de Jurisdição Exclusiva do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei federal
  2. 2 necessidade de cotejo analítico entre acórdãos para demonstrar divergência
  3. 3 competência do STJ nos termos do art. 18, §3º, da Lei 12.153/2009

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a requerente não demonstrou a divergência nos termos da Lei n. 12.153/2009, deixando de efetuar o cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os julgados paradigma mediante transcrição de trechos necessários, nos termos da jurisprudência do STJ, motivo pelo qual, com fundamento no art. 34, inciso XVIII, alínea a, do RISTJ, não se conhece do pedido.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido.
  • Publique-se.