PUIL 4886 - DECISAO

PUIL 4886 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não efetuou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência entre acórdãos nem instruiu o incidente com os documentos necessários, e porque a matéria suscitada (termo inicial dos juros de mora) tem natureza processual, não sendo objeto do procedimento de uniformização de interpretação de lei previsto nas Leis 12.153/2009 e 10.259/2001 (art. 34, XVIII, "a", do RISTJ).

Parties
Requerente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE; Órgão Julgador Recorrido: PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juros De Mora, Termo Inicial Dos Juros, Cotejo Analítico, Cabimento Do PUIL, Reexame De Provas
Direito Processual Processo Civil Direito Administrativo Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juros De Mora Termo Inicial Dos Juros Cotejo Analítico Cabimento Do PUIL +1 more

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

PRIMEIRA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CRIMINAIS E DA FAZENDA PÚBLICA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Órgão Julgador Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei entre turmas recursais de diferentes Estados
  2. 2 exigência de cotejo analítico e demonstração da divergência jurisprudencial
  3. 3 natureza processual da controvérsia sobre juros de mora e termo inicial

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não efetuou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência entre acórdãos nem instruiu o incidente com os documentos necessários, e porque a matéria suscitada (termo inicial dos juros de mora) tem natureza processual, não sendo objeto do procedimento de uniformização de interpretação de lei previsto nas Leis 12.153/2009 e 10.259/2001 (art. 34, XVIII, "a", do RISTJ).

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.