PUIL 4514 - DECISAO

PUIL 4514 - DECISAO

O pedido de uniformização de interpretação de lei foi não conhecido porque versa sobre matéria processual (termo inicial dos juros de mora e da correção monetária), enquanto o mecanismo previsto no art. 18 da Lei 12.153/2009 limita-se a questões de direito material; precedentes do STJ sustentam esse entendimento.

Parties
Requerente: MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO; Recorrido: Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização de lei.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Termo Inicial De Juros De Mora, Correção Monetária, Matéria Processual
Processual Civil Juizados Especiais Da Fazenda Pública Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Termo Inicial De Juros De Mora Correção Monetária Matéria Processual

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE ÁGUAS DE SÃO PEDRO

Requerente

Primeira Turma Recursal da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei para discutir termo inicial de juros de mora e correção monetária (matéria processual)

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização de interpretação de lei foi não conhecido porque versa sobre matéria processual (termo inicial dos juros de mora e da correção monetária), enquanto o mecanismo previsto no art. 18 da Lei 12.153/2009 limita-se a questões de direito material; precedentes do STJ sustentam esse entendimento.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização de lei.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de lei com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Intimem-se.