PUIL 4918 - DECISAO

PUIL 4918 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a parte requerente não comprovou a alegada divergência jurisprudencial nem efetuou o cotejo analítico exigido, tampouco juntou certidão, cópia ou citação de repositório de jurisprudência oficial ou credenciado, configurando vício substancial insuscetível de complementação, razão pela qual o incidente não preencheu os requisitos legais e regimentais para o seu processamento.

Parties
Requerente: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - DETRAN/ES; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: 4ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Demonstração De Divergência Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Legitimidade Passiva Do DETRAN
Processual Civil Direito Administrativo Trânsito Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Demonstração De Divergência Jurisprudencial Cotejo Analítico Legitimidade Passiva Do DETRAN

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Parties

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO - DETRAN/ES

Requerente

4ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de comprovação da divergência jurisprudencial
  2. 2 inobservância dos requisitos do art. 1.029, § 1º, do CPC/2015 e do art. 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ
  3. 3 inadmissibilidade de complementação da fundamentação pelo art. 932, parágrafo único, do CPC/2015 quando houver vício substancial

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a parte requerente não comprovou a alegada divergência jurisprudencial nem efetuou o cotejo analítico exigido, tampouco juntou certidão, cópia ou citação de repositório de jurisprudência oficial ou credenciado, configurando vício substancial insuscetível de complementação, razão pela qual o incidente não preencheu os requisitos legais e regimentais para o seu processamento.

Court Disposition

Pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido
  • Publique-se