PUIL 4521 - DECISAO

PUIL 4521 - DECISAO

O pedido não foi conhecido porque a Lei n. 12.153/2009 e o Provimento n. 7/2010 do CNJ exigem que o pedido de uniformização no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública seja suscitado perante a Turma Recursal de origem, requisito que não foi observado pelo requerente ao interpor o incidente diretamente perante o STJ, conforme certidão constante dos autos.

Parties
Requerente: VALTER DE OLIVEIRA; Recorrido: 3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Pedido Não Conhecido
Outcome
Pedido não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Admissibilidade, Competência Da Turma Recursal De Origem, Prescrição Do Fundo De Direito
Processual Civil Direito Constitucional E Administrativo Juizados Especiais Da Fazenda Pública Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Admissibilidade Competência Da Turma Recursal De Origem Prescrição Do Fundo De Direito

Case Brief

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Parties

VALTER DE OLIVEIRA

Requerente

3ª Turma Recursal dos Juizados Especiais da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Federal / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Se o pedido de uniformização dirigido ao STJ deve ser suscitado perante a Turma Recursal de origem
  2. 2 Interpretação do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009 e do art. 12 do Provimento n. 7/2010 do CNJ
  3. 3 Consequências da inobservância dos requisitos de admissibilidade

Ratio Decidendi

O pedido não foi conhecido porque a Lei n. 12.153/2009 e o Provimento n. 7/2010 do CNJ exigem que o pedido de uniformização no âmbito dos Juizados Especiais da Fazenda Pública seja suscitado perante a Turma Recursal de origem, requisito que não foi observado pelo requerente ao interpor o incidente diretamente perante o STJ, conforme certidão constante dos autos.

Court Disposition

Pedido não conhecido.

Orders

  • Não conheço do pedido.
  • Publique-se.