PUIL 1383 - DECISAO

PUIL 1383 - DECISAO

Não conheceu-se do Pedido de Uniformização porque não foi demonstrada divergência de interpretação de lei federal exigida pelo art. 18, § 3º da Lei 12.153/2009, faltou cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os julgados tidos como paradigmas (incluindo a não apresentação do inteiro teor do precedente indicado), e eventual alteração do julgado implicaria reexame fático-probatório vedado no âmbito do PUIL.

Parties
Requerente: ARILSON NASCIMENTO TARGINO; Requerido: MUNICÍPIO DE JATEÍ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 March 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Conversão De Férias Em Pecúnia, Necessidade De Lei Autorizadora Para Despesa Pública, Cotejo Analítico Entre Acórdãos, Impossibilidade De Reexame Fático Probatório
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Conversão De Férias Em Pecúnia Necessidade De Lei Autorizadora Para Despesa Pública Cotejo Analítico Entre Acórdãos Impossibilidade De Reexame Fático Probatório

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 20 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ARILSON NASCIMENTO TARGINO

Requerente

MUNICÍPIO DE JATEÍ

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do PUIL perante ausência de divergência de interpretação de lei federal
  2. 2 se a conversão em pecúnia de férias de ex-gestor exige previsão legal autorizadora
  3. 3 obrigatoriedade de cotejo analítico entre acórdãos apontados como paradigmas

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do Pedido de Uniformização porque não foi demonstrada divergência de interpretação de lei federal exigida pelo art. 18, § 3º da Lei 12.153/2009, faltou cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os julgados tidos como paradigmas (incluindo a não apresentação do inteiro teor do precedente indicado), e eventual alteração do julgado implicaria reexame fático-probatório vedado no âmbito do PUIL.

Court Disposition

Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei não conhecido

Orders

  • Intimem-se.