PUIL 4591 - ACORDAO

PUIL 4591 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não realizou o cotejo analítico exigido para o processamento do pedido de uniformização, limitando-se a transcrever ementas sem transcrever trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, razão pela qual não ficou demonstrada a divergência jurisprudencial necessária para conhecimento do incidente.

Parties
Agravante: WELDER RODRIGUES PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decidido (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Cotejo Analítico, Súmula
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Da Fazenda Pública Cotejo Analítico Súmula

Case Brief

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Parties

WELDER RODRIGUES PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decidido (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do incidente de uniformização ao STJ
  2. 2 requisitos para demonstração de divergência jurisprudencial (cotejo analítico)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática no PUIL

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não realizou o cotejo analítico exigido para o processamento do pedido de uniformização, limitando-se a transcrever ementas sem transcrever trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, razão pela qual não ficou demonstrada a divergência jurisprudencial necessária para conhecimento do incidente.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.