PUIL 4445 - ACORDAO

PUIL 4445 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não comprovou a divergência jurisprudencial exigida: não realizou o cotejo analítico obrigatório entre acórdão recorrido e paradigma mediante transcrição de trechos que demonstrassem similitude fática e adoção de posições distintas, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e do art. 255, §1º do RISTJ, pelo que o pedido de uniformização não se conhece.

Parties
Agravante: FERNANDA GARRIDO MENDES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Pela Primeira Seção (decisão Colegiada)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Juizados Especiais Da Fazenda Pública, Cotejo Analítico, Incidente De Uniformização, Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática, Súmulas
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Juizados Especiais Da Fazenda Pública Cotejo Analítico Incidente De Uniformização Impossibilidade De Reexame De Matéria Fática Súmulas

Case Brief

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Parties

FERNANDA GARRIDO MENDES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Julgamento Pela Primeira Seção (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do incidente de uniformização dirigido ao STJ nos termos do art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009
  2. 2 requisitos de comprovação da divergência jurisprudencial, especialmente a exigência de cotejo analítico com transcrição de trechos do relatório e do voto do acórdão recorrido e do paradigma
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fática pelo incidente de uniformização

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não comprovou a divergência jurisprudencial exigida: não realizou o cotejo analítico obrigatório entre acórdão recorrido e paradigma mediante transcrição de trechos que demonstrassem similitude fática e adoção de posições distintas, nos termos do art. 1.029, §1º do CPC/2015 e do art. 255, §1º do RISTJ, pelo que o pedido de uniformização não se conhece.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no § 4º do art. 1.021 do CPC/2015.