PUIL 4945 - DECISAO

PUIL 4945 - DECISAO

Não conheço do pedido de uniformização porque a requerente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida (ausência de certidão/cópia do acórdão paradigma ou indicação de repositório e de cotejo analítico), e porque o pedido se funda em alegada contrariedade à jurisprudência do STJ que não está sedimentada em súmula, hipóteses não admitidas para o incidente nos termos da Lei n. 12.153/2009 e da jurisprudência do Tribunal.

Parties
Requerente: STEPHANIE ALEXANDRA LILL; Órgão Julgador: Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais/PR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Prova De Divergência Jurisprudencial, Residência Médica, Auxílio Moradia
Direito Administrativo Processo Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Prova De Divergência Jurisprudencial Residência Médica Auxílio Moradia

Case Brief

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Parties

STEPHANIE ALEXANDRA LILL

Requerente

Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais/PR

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se havia divergência entre Turmas Recursais de diferentes Estados ou contrariedade a súmula do STJ, nos termos do art. 18, § 3º, da Lei 12.153/2009
  2. 2 se a requerente comprovou a divergência mediante certidão, cópia do acórdão ou indicação de repositório autorizado
  3. 3 se pedido amparado em alegação de contrariedade à jurisprudência do STJ não consolidada em súmula é cabível

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido de uniformização porque a requerente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida (ausência de certidão/cópia do acórdão paradigma ou indicação de repositório e de cotejo analítico), e porque o pedido se funda em alegada contrariedade à jurisprudência do STJ que não está sedimentada em súmula, hipóteses não admitidas para o incidente nos termos da Lei n. 12.153/2009 e da jurisprudência do Tribunal.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.