PUIL 4961 - DECISAO

PUIL 4961 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a requerente não demonstrou a existência de interpretação divergente por Turmas Recursais de outros Estados nem comprovação de contrariedade à Súmula 312/STJ; ademais, o mecanismo de uniformização não admite reexame de matéria fático-probatória e o acórdão recorrido registrou que as notificações foram enviadas ao endereço cadastrado no DETRAN-SP, bastando o comprovante de envio em cumprimento ao art. 282 do CTB.

Parties
Requerente: MARCELA COPPOLA SIQUEIRA CESAR; Recorrido: Quinta Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Notificações De Autuação, Aferição De Equipamento De Fiscalização, Súmula 312/stj, Endereço Cadastrado DETRAN SP
Direito Administrativo Trânsito Processo Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Notificações De Autuação Aferição De Equipamento De Fiscalização Súmula 312/stj Endereço Cadastrado DETRAN SP

Case Brief

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Parties

MARCELA COPPOLA SIQUEIRA CESAR

Requerente

Quinta Turma Recursal de Fazenda Pública do Tribunal de Justiça de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 validade das notificações enviadas ao endereço constante do cadastro do DETRAN-SP
  2. 2 cabimento da discussão sobre aferição do equipamento de fiscalização
  3. 3 existência de divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais de diferentes Estados

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque a requerente não demonstrou a existência de interpretação divergente por Turmas Recursais de outros Estados nem comprovação de contrariedade à Súmula 312/STJ; ademais, o mecanismo de uniformização não admite reexame de matéria fático-probatória e o acórdão recorrido registrou que as notificações foram enviadas ao endereço cadastrado no DETRAN-SP, bastando o comprovante de envio em cumprimento ao art. 282 do CTB.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido de uniformização

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização
  • Publique-se