PUIL 4969 - DECISAO

PUIL 4969 - DECISAO

Não conhecer do pedido de uniformização por falta de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de certidão/cópia do acórdão paradigma e de cotejo analítico) e porque a controvérsia concreta envolve interpretação de legislação municipal (Lei Municipal n. 11.348/2011), tornando inviável o exame pelo STJ.

Parties
Requerente: LUIZ FELIPE GOES ANACLETO; Recorrido: 6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do pedido de uniformização
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Divergência Jurisprudencial, Incidente De Uniformização, Prova Da Divergência, Inaplicabilidade Por Legislação Municipal
Processual Civil Direito Previdenciário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Divergência Jurisprudencial Incidente De Uniformização Prova Da Divergência Inaplicabilidade Por Legislação Municipal

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Parties

LUIZ FELIPE GOES ANACLETO

Requerente

6ª Turma Recursal dos Juizados Especiais

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização com fundamento no art. 18, § 3º, da Lei n. 12.153/2009
  2. 2 forma de comprovação da divergência jurisprudencial exigida pelo STJ
  3. 3 inviabilidade de apreciação quando a decisão recorrida se funda em legislação municipal (Lei Municipal n. 11.348/2011)

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido de uniformização por falta de comprovação da divergência jurisprudencial nos termos exigidos (ausência de certidão/cópia do acórdão paradigma e de cotejo analítico) e porque a controvérsia concreta envolve interpretação de legislação municipal (Lei Municipal n. 11.348/2011), tornando inviável o exame pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do pedido de uniformização

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização
  • Publique-se