PUIL 5010 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de similitude fático-jurídica entre o acórdão recorrido e os arestos paradigmas (os acórdãos paradigmas não tratam da suspensão do direito de dirigir) e por o recorrente ter trazido apenas ementas, insuficientes para o cotejo analítico exigido; por isso o pedido liminar restou prejudicado.

Parties: Requerente: parte requerente; Requerido: DETRAN/SC
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 07 May 2025
Procedural Posture: Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido
Outcome: Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido; pedido liminar prejudicado.
Legal Topics: Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Decadência, Prazo Decadencial, Similitude Fático Jurídica, Suspensão Do Direito De Dirigir

Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Decadência Prazo Decadencial Similitude Fático Jurídica Suspensão Do Direito De Dirigir

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 1

Parties

parte requerente

Requerente

DETRAN/SC

Requerido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Pedido Não Conhecido

Legal Issues

1 definição do termo inicial para contagem do prazo decadencial
2 admissibilidade do pedido de uniformização de interpretação de lei
3 demonstração de similitude fático-jurídica entre acórdãos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido; pedido liminar prejudicado.

Orders

Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do artigo 34, XVIII, "a", do RI/STJ.
Pedido liminar prejudicado.