PUIL 4972 - DECISAO

PUIL 4972 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial nem comprovou similitude fática entre o acórdão impugnado e os paradigmas invocados; ademais, os precedentes citados não tratavam da mesma fundamentação fática (suposta expiração/invalidade do etilômetro) presente no acórdão recorrido.

Parties
Requerente: Israel de Jesus Pereira; Requerido: Primeira Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul; Parte No Processo Originário: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Recusa Ao Etilômetro, Art. 165 a Do CTB, Cotejo Analítico, Súmula Do STJ
Direito Processual Civil Direito Administrativo Trânsito Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Recusa Ao Etilômetro Art. 165 a Do CTB Cotejo Analítico Súmula Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Israel de Jesus Pereira

Requerente

Primeira Turma Recursal Provisória da Fazenda Pública do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Requerido

DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/RS

Parte No Processo Originário

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei
  2. 2 necessidade de cotejo analítico e demonstração de similitude fática entre acórdãos
  3. 3 aplicação do art.165-A do CTB e recusa ao etilômetro

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não realizou o cotejo analítico exigido para demonstrar divergência jurisprudencial nem comprovou similitude fática entre o acórdão impugnado e os paradigmas invocados; ademais, os precedentes citados não tratavam da mesma fundamentação fática (suposta expiração/invalidade do etilômetro) presente no acórdão recorrido.

Court Disposition

pedido não conhecido

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei, com base no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.
  • Publique-se.