PUIL 4981 - DECISAO

PUIL 4981 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida (não realizou o cotejo analítico entre acórdãos nem indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente), além de não demonstrar similitude fática entre os julgados confrontados, requisitos indispensáveis para o processamento do incidente ao STJ.

Parties
Requerente: RAMILSON MEDEIRO DE MACEDO SALDANHA; Órgão Recorrido: 2ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009 / Pedido Não Conhecido Pelo Relator
Outcome
Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido.
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Remuneração De Servidor Público, Piso Salarial Nacional Do Magistério (lei N. 11.738/2008), Retroatividade De Norma Municipal, Requisitos De Admissibilidade Do PUIL, Cotejo Analítico Entre Acórdãos
Constitucional Administrativo Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Remuneração De Servidor Público Piso Salarial Nacional Do Magistério (lei N. 11.738/2008) Retroatividade De Norma Municipal Requisitos De Admissibilidade Do PUIL +1 more

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Parties

RAMILSON MEDEIRO DE MACEDO SALDANHA

Requerente

2ª Turma Recursal do Rio Grande do Norte

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) Art. 18, § 3º, Lei N. 12.153/2009 / Pedido Não Conhecido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 se o reajuste previsto na Lei Complementar Municipal nº 174/2022 deve retroagir a janeiro de 2022
  2. 2 possibilidade de pagamento retroativo de diferenças salariais decorrentes da implementação do reajuste municipal
  3. 3 aplicação do piso salarial nacional do magistério e aplicação proporcional quando jornada inferior a 40 horas

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não comprovou a divergência jurisprudencial exigida (não realizou o cotejo analítico entre acórdãos nem indicou o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente), além de não demonstrar similitude fática entre os julgados confrontados, requisitos indispensáveis para o processamento do incidente ao STJ.

Court Disposition

Pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido.

Orders

  • Não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei.
  • Publique-se.