PUIL 4881 - DECISAO

PUIL 4881 - DECISAO

Não conheço do pedido porque o requerente não realizou o cotejo analítico exigido pelo STJ nem demonstrou a similitude fático-jurídica entre os casos confrontados; ademais, na hipótese concreta o autor deixou de comprovar o fato essencial (deslocamento de sua cidade de origem) exigido pelo art. 373, I, do CPC, de modo que não restou evidenciada divergência de interpretação da lei federal que justificasse a uniformização pelo STJ.

Parties
Requerente: GUILHERME MAURICIO ALVES LIMA; Órgão Julgador: 1ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
NÃO CONHEÇO do pedido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Auxílio Moradia, Ônus Da Prova, Similitude Fático Jurídica, Competência Do STJ
Direito Administrativo Processo Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Auxílio Moradia Ônus Da Prova Similitude Fático Jurídica Competência Do STJ

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Parties

GUILHERME MAURICIO ALVES LIMA

Requerente

1ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de divergência de interpretação entre Turmas Recursais sobre o art. 4º, § 5º, da Lei n. 6.932/1981 (redação dada pela Lei n. 12.514/2011) quanto ao auxílio-moradia para médico residente.
  2. 2 Obrigação de realizar cotejo analítico e demonstrar similitude fático-jurídica entre os casos confrontados para fins de pedido de uniformização.
  3. 3 Aplicação do ônus da prova (art. 373, I, do CPC) quanto à necessidade efetiva do benefício (comprovação de deslocamento da cidade de origem).

Ratio Decidendi

Não conheço do pedido porque o requerente não realizou o cotejo analítico exigido pelo STJ nem demonstrou a similitude fático-jurídica entre os casos confrontados; ademais, na hipótese concreta o autor deixou de comprovar o fato essencial (deslocamento de sua cidade de origem) exigido pelo art. 373, I, do CPC, de modo que não restou evidenciada divergência de interpretação da lei federal que justificasse a uniformização pelo STJ.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do pedido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do pedido
  • Publique-se.