PUIL 4593 - DECISAO

PUIL 4593 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e indicação da similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados; além disso, o acórdão recorrido não enfrentou a questão sob a ótica de decadência prevista no art. 282, § 6º, do CTB, e a controvérsia exigiria análise de Resolução e reexame de matéria fática, o que é vedado no incidente de uniformização.

Parties
Requerente: Diamantino Julio Soares; Respondente: Segunda Turma da Fazenda do Colégio Recursal de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Decadência Da Pretensão Punitiva, Cotejo Analítico, Reexame De Matéria Fática, Aplicabilidade Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito De Trânsito Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Decadência Da Pretensão Punitiva Cotejo Analítico Reexame De Matéria Fática Aplicabilidade Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Diamantino Julio Soares

Requerente

Segunda Turma da Fazenda do Colégio Recursal de São Paulo

Respondente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (art. 18, § 3º, Lei 12.153/2009) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de divergência jurisprudencial entre Turmas Recursais de Estados diferentes
  2. 2 incidência do art. 282, § 6º, do Código de Trânsito Brasileiro quanto à decadência ou prescrição
  3. 3 exigência de cotejo analítico e demonstração da similitude fática e jurídica entre acórdãos

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido porque o requerente não demonstrou a divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico e indicação da similitude fática e jurídica entre os acórdãos confrontados; além disso, o acórdão recorrido não enfrentou a questão sob a ótica de decadência prevista no art. 282, § 6º, do CTB, e a controvérsia exigiria análise de Resolução e reexame de matéria fática, o que é vedado no incidente de uniformização.

Court Disposition

pedido de uniformização de interpretação de lei não conhecido

Orders

  • Não conhecer do pedido de uniformização de interpretação de lei, nos termos do artigo 34, XVIII, "a", do RISTJ
  • Publique-se