PUIL 5023 - DECISAO

PUIL 5023 - DECISAO

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial entre turmas recursais de diferentes estados ou de afronta a súmula do STJ, e porque a requerente não comprovou o erro nos cálculos que justificaria a revisão do benefício, além de ter sido incorretamente invocado o Tema 1019, que trata de matéria diversa.

Parties
Requerente: Edilene Pires Covaleski; Recorrido: Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido (decisão)
Outcome
não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Revisão De Aposentadoria, Integralidade E Paridade, Desvio De Função, Reenquadramento Funcional, Ônus Da Prova, Art. 18 Da Lei 12.153/2009, Súmula Do STJ
Processual Civil Direito Previdenciário Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Revisão De Aposentadoria Integralidade E Paridade Desvio De Função Reenquadramento Funcional Ônus Da Prova +2 more

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Parties

Edilene Pires Covaleski

Requerente

Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais do Estado do Paraná

Recorrido

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei / Não Conhecido (decisão)

Legal Issues

  1. 1 existência de irregularidade nos cálculos dos proventos de aposentadoria
  2. 2 computação de tempo de serviço prestado em desvio de função para fins previdenciários
  3. 3 direito ao reenquadramento funcional em razão da extinção de cargo sem novo concurso público

Ratio Decidendi

O pedido de uniformização não foi conhecido por ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial entre turmas recursais de diferentes estados ou de afronta a súmula do STJ, e porque a requerente não comprovou o erro nos cálculos que justificaria a revisão do benefício, além de ter sido incorretamente invocado o Tema 1019, que trata de matéria diversa.

Court Disposition

não conheço do pedido de uniformização de interpretação de lei

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.