PUIL 4341 - DECISAO

PUIL 4341 - DECISAO

Não conhecer do pedido porque o PUIL somente é cabível mediante demonstração de dissídio jurisprudencial entre Turmas Recursais de Estados diferentes ou contrariedade a súmula do STJ, o que não foi comprovado; a parte limitou-se a transcrever enunciado sem transcrever trechos do relatório e voto nem efectuar cotejo analítico, além de indicar precedentes inadequados, razão pela qual incide o art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Requerente: ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 May 2025
Procedural Posture
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do pedido
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Dissídio Jurisprudencial, Juros Moratórios, Férias Proporcionais, Cotejo Analítico
Direito Constitucional Direito Administrativo Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Dissídio Jurisprudencial Juros Moratórios Férias Proporcionais Cotejo Analítico

Case Brief

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Parties

ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

Requerente

Procedural Posture

Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei (puil) / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do PUIL no âmbito da Lei 12.153/2009
  2. 2 Necessidade de demonstração de dissídio jurisprudencial entre Turmas Recursais de Estados diferentes ou contrariedade a súmula do STJ
  3. 3 Obrigatoriedade de transcrição de trechos do relatório e voto e realização de cotejo analítico para comprovação do dissídio

Ratio Decidendi

Não conhecer do pedido porque o PUIL somente é cabível mediante demonstração de dissídio jurisprudencial entre Turmas Recursais de Estados diferentes ou contrariedade a súmula do STJ, o que não foi comprovado; a parte limitou-se a transcrever enunciado sem transcrever trechos do relatório e voto nem efectuar cotejo analítico, além de indicar precedentes inadequados, razão pela qual incide o art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do pedido

Orders

  • Intimem-se.