PUIL 4424 - ACORDAO

PUIL 4424 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de uniformização não observou os requisitos do art. 14, § 4º da Lei 10.259/2001 (ausência de decisão colegiada da TNU que contrarie súmula ou jurisprudência dominante do STJ) e porque a pretensão implicava reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 42/TNU e na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: ELIDEIA SUELI MATTOS BARBOZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Provimento Negado (sessão Virtual)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei, Incidente De Uniformização, Reexame De Matéria De Fato, Súmula 7/stj, Súmula 42/tnu
Processual Civil Pedido De Uniformização De Interpretação De Lei Incidente De Uniformização Reexame De Matéria De Fato Súmula 7/stj Súmula 42/tnu

Case Brief

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Parties

ELIDEIA SUELI MATTOS BARBOZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Provimento Negado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do pedido de uniformização de interpretação de lei federal perante o STJ com fundamento no art. 14, § 4º da Lei 10.259/2001
  2. 2 necessidade de decisão colegiada da Turma Nacional de Uniformização para provocar o STJ
  3. 3 vedação ao reexame de matéria de fato no incidente de uniformização (Súmula 42/TNU e Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o pedido de uniformização não observou os requisitos do art. 14, § 4º da Lei 10.259/2001 (ausência de decisão colegiada da TNU que contrarie súmula ou jurisprudência dominante do STJ) e porque a pretensão implicava reexame de matéria fático-probatória, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 42/TNU e na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão de fls. 167/169